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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Cajazeirinhas - PB

Publicado: Quinta, 26 de Janeiro de 2017, 11h05 | Última atualização em Sábado, 25 de Fevereiro de 2017, 03h21 | Acessos: 83

DECRETO Nº 0225/2015 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Cajazeirinhas - PB.

Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas.

Art. 1º - O Acesso à Informação Pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, observando-se ao estabelecido pela Lei Federal nº 12.527/2011, por este ato normativo.


Parágrafo único - Para estes efeitos considera-se também como administração indireta as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Tesouro Municipal, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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